ISBN & ISSN
Regularizar seus arquivos, incluindo o ISBN/ISSN e reenviar o arquivo para VienaPress, poder realizar a impressão como livro ou Solicitar o cancelamento da compra com a devolução dos valores pagos, deduzidos de custos administrativos ou solicitar orçamento como serviço, o que será tributado normalmente.
ISBN (International Standard Book Number / Padrão Internacional de Numeração de Livro) é um padrão numérico internacional, criado com o objetivo de fornecer a identificação da obra. No Brasil, a adoção do ISBN é obrigatória, para fins de isenção de impostos. O número de ISBN é fornecido pela Agencia Brasileira do ISBN, vinculada à CBL (Câmara Brasileira do Livro).
ISSN (International Identifier for serials and other continuing resources / Número Internacional Normalizado para Publicações Seriadas ou Número Internacional Normalizado das Publicações em Série), é um código internacional e deve ser adotado por revistas e demais publicações periódicas. A Adoção do ISSN em revistas e similares, garante imunidade tributária ao produto e ao papel destinado a sua impressão.
Para que um material seja de fato considerado livro e possa gozar de imunidade tributária, é obrigatório a adoção do ISBN. Mesmo que seja material didático.
Não. Para adquirir os itens destacados e descritos como livro, pelo valor anunciado, é obrigatório a adoção do ISBN (lei 10.753 de 2003) ou ISSN, assim a gráfica poderá utilizar papel IMUNE e o livro após fabricado também será isento de impostos.
Para que um material possa ser impresso com imunidade tributária (isenção de impostos), ele precisa estar de acordo com a constituição federal de 1988, artigo 150, parágrafo VI, alínea d) - São passiveis de imunidade tributária: Livros, periódicos, jornais e o papel destinado a sua impressão. Porém para que a APOSTILA, seja um livro, é obrigatório a adoção do ISBN.